Termos de Uso e Política de Privacidade

Leia atentamente os termos que regem o uso da plataforma Sibilla e como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Identificação do Controlador e do Encarregado

Controlador: LOQÜI SOLUÇÕES EM INOVAÇÃO E CONHECIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.414.589/0001-69, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, Sala 1317, T-2, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, doravante denominada simplesmente “Sibilla”.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Bruno Vilela, que pode ser contatado pelos e-mails dpo@sibilla.com.br ou contato@sibilla.com.br para qualquer assunto relativo ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos de titular ou comunicação de incidentes de segurança.

Independência funcional do Encarregado: o Encarregado atua com autonomia funcional para o cumprimento das atribuições do art. 41 da LGPD, não sendo penalizado pelo exercício dessas funções e contando com apoio jurídico externo especializado para matérias de proteção de dados que envolvam conflito de interesses ou complexidade regulatória. A Sibilla compromete-se a designar Encarregado externo e independente à medida que o volume e a sensibilidade do tratamento exigirem.

Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Sibilla, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e por aviso destacado na própria plataforma. Mudanças menores entram em vigor no momento da publicação, e a continuação do uso constitui aceitação das novas condições. O histórico de alterações relevantes é mantido ao final desta página.

2. Descrição do Serviço

A Sibilla é uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar tradutores juramentados na tradução e formatação de certidões de registro civil brasileiro (nascimento, casamento e óbito) para o idioma italiano, com foco em processos de cidadania italiana.

A plataforma realiza o processamento automático de documentos enviados pelo usuário, incluindo extração de dados, tradução assistida por IA, aplicação de terminologia consular e formatação profissional do documento final.

Natureza da ferramenta: a Sibilla é uma ferramenta de produtividade profissional. Não substitui o tradutor juramentado nem a sua responsabilidade legal pela tradução final, conforme o Decreto nº 13.609/1843 e a legislação aplicável ao ofício. A Sibilla não emite traduções juramentadas; produz minutas profissionais que devem ser revisadas, validadas, assinadas e responsabilizadas pelo tradutor juramentado habilitado.

3. Cadastro e Habilitação Profissional

O cadastro na Sibilla é restrito a profissionais maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar como tradutor juramentado, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui habilitação válida nos termos do Decreto nº 13.609/1843 e registro ativo na Junta Comercial competente. A Sibilla não realiza validação cartória deste registro e não se responsabiliza pela veracidade da declaração.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Sibilla, o usuário compromete-se a:

Enviar apenas documentos autênticos e legítimos, sobre os quais possua autorização expressa para processamento, inclusive de seus respectivos titulares de dados pessoais.
Atuar como controlador primário dos dados pessoais contidos nos documentos, perante seus próprios clientes finais e perante terceiros mencionados nos documentos (genitores, cônjuges, ascendentes, descendentes), assumindo as obrigações legais daí decorrentes.
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais relacionados à atividade de tradução juramentada.
Revisar integralmente todo documento gerado pela plataforma antes de assiná-lo ou entregá-lo como tradução juramentada. A Sibilla é uma ferramenta de auxílio; a responsabilidade final pelo conteúdo traduzido é do tradutor juramentado.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhar sua conta com terceiros.
Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou modelos de IA da plataforma.
Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou em desacordo com a legislação brasileira vigente.

4-A. Garantias do Usuário e Indenização

Ao enviar documentos à plataforma, o usuário declara e garante, sob sua exclusiva e integral responsabilidade, que:

Possui autorização expressa do titular principal do documento, ou de seu representante legal, para o tratamento dos dados pessoais ali contidos com a finalidade específica de tradução juramentada.
Cumpre, como controlador primário, as obrigações de transparência, atendimento a direitos de titular e bases legais adequadas em relação aos dados pessoais contidos nos documentos, inclusive os referentes a terceiros mencionados (genitores, cônjuges, ascendentes, descendentes), incluindo os falecidos (cujos dados, embora possam não configurar dados pessoais nos termos da LGPD após o falecimento, permanecem sujeitos a deveres éticos e legais de sigilo profissional).
Os documentos são autênticos e foram obtidos por meios lícitos, não havendo óbice legal ou contratual ao seu processamento pela Sibilla.

Indenização: o usuário compromete-se a manter a Sibilla indene de quaisquer reclamações, demandas judiciais ou administrativas, multas ou sanções decorrentes do descumprimento das garantias acima, especialmente quanto à falta de autorização ou base legal própria para o tratamento de dados de terceiros mencionados nos documentos. Esta cláusula não exclui a responsabilidade própria da Sibilla por eventuais falhas em sua atuação como operadora ou, quando assim caracterizada, como controladora.

5. Propriedade Intelectual e Não-Uso para Treinamento

A plataforma Sibilla, incluindo seu software, modelos de inteligência artificial, interfaces, marca, logotipo, conteúdo editorial e documentação, é de propriedade exclusiva da LOQÜI SOLUÇÕES EM INOVAÇÃO E CONHECIMENTO LTDA, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

Os documentos enviados pelo usuário e as traduções resultantes permanecem de propriedade do usuário (ou de seu cliente final). A Sibilla não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos processados.

A Sibilla NÃO utiliza o conteúdo dos documentos enviados pelos usuários para treinar, ajustar ou aperfeiçoar seus modelos de inteligência artificial. Os documentos são processados exclusivamente para a finalidade específica da tradução contratada. Métricas anonimizadas e agregadas (sem qualquer dado pessoal) podem ser utilizadas para avaliação de qualidade e melhoria do serviço.

6. Limitação de Responsabilidade

A Sibilla fornece traduções assistidas por inteligência artificial como ferramenta de apoio ao trabalho do tradutor juramentado. O resultado gerado pela plataforma constitui um rascunho profissional que deve ser revisado, validado e, se necessário, corrigido pelo usuário antes de sua utilização como tradução juramentada oficial.

A Sibilla não se responsabiliza por:

Erros, omissões ou imprecisões em traduções não revisadas pelo usuário antes da entrega final.
Rejeição de documentos por consulados, cartórios ou quaisquer órgãos públicos.
Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos, manutenção programada ou caso fortuito e força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.

Limitação de valor (uso profissional/B2B): nas relações entre a Sibilla e usuários pessoa jurídica ou profissionais autônomos atuando no exercício de sua atividade econômica, a responsabilidade total da Sibilla por quaisquer danos diretos limitar-se-á ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes e danos consequenciais.

Ressalva consumerista: nos termos do art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da teoria finalista mitigada (e.g., REsp 1.195.642 e REsp 1.321.083), a limitação acima não se aplica:

a relações caracterizadas como de consumo, inclusive aquelas envolvendo profissionais autônomos e microempresas reconhecidos como hipossuficientes técnicos ou econômicos no caso concreto; e
às hipóteses em que a responsabilidade decorra de dolo, culpa grave ou violação de direitos da personalidade.

7. Pagamento, Cancelamento e Direito de Arrependimento

Os planos pagos são cobrados conforme as condições exibidas no momento da contratação. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento interrompe cobranças futuras, sem reembolso proporcional do período já pago, exceto quando exigido por lei.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratações realizadas fora do estabelecimento comercial por consumidores pessoa física para uso não profissional podem ser desfeitas no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral de valores eventualmente pagos. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@sibilla.com.br.

8. Disponibilidade e Modificações do Serviço

A Sibilla se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando possível. O encerramento integral do serviço será comunicado com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, garantida a portabilidade dos dados do usuário.

9. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou mediante solicitação ao e-mail de contato. A Sibilla reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Após o encerramento da conta, os dados do usuário serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade abaixo.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurada ao consumidor a faculdade de eleger o foro do seu próprio domicílio para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para demais relações, fica eleito o foro da Comarca da sede da Sibilla, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade

1. Introdução e Papéis no Tratamento

A Sibilla está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários e dos titulares cujos dados estejam contidos nos documentos processados. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos essas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.

Dois papéis distintos no tratamento: a Sibilla atua em duas qualidades diferentes, conforme a natureza do dado pessoal:

Como Controladora (art. 5º, VI, LGPD): em relação aos dados de cadastro, autenticação, faturamento e uso da própria plataforma pelo tradutor usuário.
Como Operadora (art. 5º, VII, LGPD): em relação aos dados pessoais contidos nos documentos enviados pelo usuário para tradução, em que o tradutor usuário é o controlador primário e a Sibilla processa esses dados sob suas instruções e para a finalidade contratada.

Eventual controladoria conjunta: a Sibilla reconhece que, conforme entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qualificação de controlador decorre da realidade fática do tratamento (quem decide finalidades e meios essenciais) e não apenas da designação contratual. Em relação a dados de terceiros mencionados nas certidões (especialmente ascendentes que não tenham contato direto com o tradutor), poderá ser caracterizada uma controladoria conjunta entre o tradutor e a Sibilla. Nessa hipótese:

O tradutor permanece responsável pela base legal e pela transparência perante o titular principal do documento e seus representantes legais.
A Sibilla atende diretamente solicitações formuladas por qualquer titular pelo canal dpo@sibilla.com.br, inclusive de terceiros mencionados nos documentos, para fins de confirmação, acesso, correção, oposição e eliminação, encaminhando ao tradutor responsável quando necessário para a execução da medida.

2. Dados Coletados

No exercício de nossas atividades, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

Dados cadastrais (controlador): nome completo, endereço de e-mail, número de registro de tradutor juramentado, dados de contratação e demais informações fornecidas no momento do cadastro.
Documentos enviados (operador): certidões de registro civil e outros documentos carregados na plataforma para processamento. Esses documentos contêm dados pessoais de terceiros (titulares principais e familiares mencionados: ascendentes, descendentes, cônjuges).
Categorias sensíveis e de menores: certidões de registro civil podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), tais como convivência religiosa, e dados de crianças e adolescentes (art. 14, LGPD). O tratamento desses dados é realizado exclusivamente para a execução do contrato de tradução juramentada do qual o titular ou seus responsáveis legais são parte interessada, conforme art. 11, II, ‘a’, e art. 14, § 3º, da LGPD.
Dados de uso e logs de acesso: informações sobre como você interage com a plataforma, incluindo páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, horários de acesso, tipo de dispositivo e endereço IP. Os registros de acesso são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
Dados de pagamento: informações necessárias para processamento de pagamentos, tratadas por provedores de pagamento certificados PCI-DSS. A Sibilla não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

3. Bases Legais e Finalidades do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Sibilla fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação do serviço contratado, incluindo o processamento, tradução e formatação de documentos. Para dados sensíveis, aplica-se o art. 11, II, ‘a’ (cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato).
Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria da plataforma, análise de uso agregado, prevenção de fraudes e segurança da informação.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias, incluindo a guarda de logs prevista no Marco Civil da Internet.
Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, cookies não essenciais e funcionalidades opcionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

4. Retenção de Dados

Os períodos de retenção adotados são os seguintes:

Documentos enviados para tradução: permanecem armazenados enquanto a conta do usuário estiver ativa, e podem ser excluídos pelo usuário individualmente a qualquer momento através da plataforma. Em caso de encerramento da conta, os documentos são eliminados conforme a regra de exclusão de dados cadastrais abaixo. Políticas de retenção automática adicionais poderão ser implementadas e divulgadas com antecedência.
Dados cadastrais e da conta: retidos enquanto a conta estiver ativa e por até 30 (trinta) dias após o encerramento, salvo obrigação legal de retenção mais longa.
Logs de acesso (Marco Civil): 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
Dados fiscais e contábeis: 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e legislação correlata.
Dados anonimizados e agregados: podem ser retidos indefinidamente para fins de melhoria do serviço, sem possibilidade de reidentificação.

5. Decisões Automatizadas e Direito à Revisão

As traduções geradas pela Sibilla resultam de tratamento automático por modelos de inteligência artificial. Conforme o art. 20 da LGPD, o titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automático que afetem seus interesses. Por construção, a Sibilla já exige a revisão humana obrigatória do tradutor juramentado antes da entrega final do documento; assim, a decisão final não é exclusivamente automatizada.

5-A. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Considerando que o tratamento realizado pela Sibilla pode envolver dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, decisões automatizadas auxiliadas por inteligência artificial e transferências internacionais, a Sibilla mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), nos termos do art. 38 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 4/2023, atualizado sempre que houver mudanças relevantes no escopo do tratamento. O RIPD está disponível para apresentação à ANPD mediante requisição, conforme art. 38, parágrafo único, da LGPD.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador e nossos servidores são protegidas por TLS 1.2+ / HTTPS.
Criptografia em repouso: documentos e dados pessoais são armazenados com criptografia AES-256 em infraestrutura segura.
Controle de acesso: acesso aos dados é restrito a pessoal autorizado, com autenticação e registro de operações.
Isolamento de dados: os documentos de cada usuário são isolados logicamente, impedindo acesso cruzado entre contas.
Comunicação de incidentes: em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Sibilla comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, observando o prescrito no art. 48 da LGPD e nas resoluções da ANPD em vigor.

7. Compartilhamento de Dados e Suboperadores

A Sibilla não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas com os seguintes provedores, na qualidade de suboperadores, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes às desta Política:

Hospedagem da aplicação web: Vercel Inc. (Estados Unidos) — hospedagem do site institucional e da interface da plataforma.
Backend, banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos: Supabase Inc. (Estados Unidos, infraestrutura AWS) — banco de dados PostgreSQL, sistema de autenticação, armazenamento dos documentos enviados pelo usuário e funções serverless de processamento.
Geração de documentos: DocuGenerate (Estados Unidos) — serviço de geração de documentos a partir de templates, que recebe os dados estruturados das certidões para produção do arquivo final em formato .docx.
Processamento de OCR e modelos de linguagem (IA): a Sibilla utiliza serviços de provedores especializados para reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e modelos de linguagem aplicados ao tratamento dos textos extraídos. Os provedores específicos atualmente em uso estão sujeitos a homologação contratual; em qualquer caso, são exigidas cláusulas de não-uso do conteúdo dos documentos para treinamento de modelos.
Processamento de pagamentos: Stripe, Inc. (Estados Unidos), provedor certificado PCI-DSS. A Sibilla não armazena dados completos de cartão em seus próprios servidores.
Análise de uso (apenas site institucional): Google Analytics (Google LLC, Estados Unidos), com anonimização de IP, ativado apenas mediante consentimento via banner de cookies.

Coordenação de retenção entre suboperadores: quando o usuário solicitar eliminação de dados ou exclusão de documento, a Sibilla propaga a instrução aos suboperadores aplicáveis em prazo razoável, observados os contratos de tratamento de dados (DPAs) firmados com cada provedor. Caches efmêmeros podem persistir por período limitado até a sua expiração técnica natural.

Demais hipóteses de compartilhamento são restritas a:

Obrigação legal: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
Proteção de direitos: para proteger nossos direitos, segurança ou propriedade, ou os de nossos usuários e terceiros.

8. Seus Direitos sob a LGPD

Em conformidade com a LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar o tratamento adequado de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação de dados consentidos: solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento.
Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal do tratamento.
Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão por pessoa natural de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses (art. 20).
Reclamação à ANPD: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em caso de insatisfação com o tratamento de solicitações.

Para exercer qualquer desses direitos, contate o Encarregado pelo e-mail dpo@sibilla.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias, prorrogável motivadamente conforme a complexidade da solicitação.

9. Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma Sibilla utiliza cookies e tecnologias similares nas seguintes categorias:

Estritamente necessários: cookies de sessão, autenticação e segurança. Não requerem consentimento.
Analíticos: Google Analytics (com IP anonimizado) para entender o uso agregado da plataforma. Ativados apenas mediante consentimento expresso via banner.

O usuário pode gerenciar preferências de cookies a qualquer momento através do banner de consentimento ou das configurações de seu navegador.

10. Transferência Internacional de Dados

Tendo em vista que parte da infraestrutura técnica da Sibilla é provida por empresas sediadas no exterior (notadamente nos Estados Unidos), seus dados podem ser processados fora do Brasil. Tais transferências observam as hipóteses do art. 33 da LGPD, notadamente o inciso II (prestação regular do serviço ao titular) e o inciso IX (execução de contrato de que o titular seja parte), e são realizadas mediante a adoção de salvaguardas contratuais apropriadas, incluindo Data Processing Agreements (DPAs) com os suboperadores, compromissos contratuais de não-uso para treinamento de modelos de IA e obrigações de confidencialidade equivalentes ao nível de proteção conferido pela legislação brasileira.

A Sibilla compromete-se a adotar as cláusulas-padrão contratuais (CPCs) editadas pela ANPD tão logo sejam publicadas e aplicáveis, ou outros instrumentos previstos no art. 33 e regulamentação superveniente, substituindo as salvaguardas atuais quando necessário para manutenção da conformidade.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato:

LOQÜI SOLUÇÕES EM INOVAÇÃO E CONHECIMENTO LTDA

Assuntos gerais: contato@sibilla.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@sibilla.com.br

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd

12. Disposições Finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Histórico de Versões

Abril/2026 (v4): Atualização da lista de suboperadores para refletir a arquitetura técnica vigente da plataforma (Supabase, DocuGenerate, Stripe, Vercel, Google Analytics) e ajuste da política de retenção de documentos para refletir a prática operacional atual.
Abril/2026 (v3): Inclusão de garantias e indenização pelo usuário quanto a dados de terceiros (4-A); reconhecimento expresso de eventual controladoria conjunta para dados de terceiros mencionados nas certidões; cláusula sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD); independência funcional do Encarregado e canal de contato alternativo; ressalva consumerista expandida na limitação de responsabilidade (jurisprudência do STJ); coordenação de retenção entre suboperadores; compromisso de adoção das cláusulas-padrão da ANPD para transferência internacional.
Abril/2026 (v2): Reestruturação para reforçar conformidade com LGPD, Marco Civil e CDC. Inclusão do Encarregado (DPO), separação dos papéis de Controlador/Operador, lista de suboperadores, direito de arrependimento, foro do consumidor, não-uso de dados para treinamento de IA e revisão do art. 20 da LGPD.
Fevereiro/2026: Versão inicial dos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Última atualização: Abril de 2026